Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Castanheira/MT a conceder isenção de IPTU no ano de 2024, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2023, até o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e dá o
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a extinção de cargos, transformação de cargos, criação de cargos, extinção de vagas, colocação de cargos em extinção, alteração e criação de anexos e respectivas tabelas da Lei Complementar nº 723/2013, que estabeleceu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Dispõe sobre a extinção de cargos, transformação de cargos, criação de cargos, extinção de vagas, colocação de cargos em extinção, alteração e criação de anexos e respectivas tabelas da Lei Complementar nº 734/2013, que estabeleceu a Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Castanheira/MT a receber, por doação, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação das áreas mencionadas e dá outras providências
Altera a redação da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo alienar imóveis que menciona e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação da área mencionada e dá outras providências.
Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 503/2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº959/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação da área mencionada e dá outras providências.
lei-n-960-2023
Denomina vias públicas do Bairro Noga do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Ratifica a criação do Conselho Tutelar de Castanheira/MT, estabelece sua estrutura, funcionamento, atribuições, processo eleitoral e dá outras providências.
Ratifica a criação do Conselho Tutelar de Castanheira/MT, estabelece sua estrutura, funcionamento, atribuições, processo eleitoral e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 02/2023
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do demonstrativo sintético financeiro do cofinanciamento do Recurso Federal exercício de 2021; Aprovação do Plano de ação de cofinanciamento do Repasse Estadual 2023; Reprogramação do Saldo do Recurso Estadual referente ao exercício 2022. Alteração da planilha de itens da programação SIGTV 510285020220001, salvo no anexo 01
LEI COMPLEMENTAR N°. 954/2023
Dispõe sobre à revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, assim como dos vencimentos dos Secretários Municipais para o exercício de 2023, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso x, da constituição federal, e fixa o seu termo inicial, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N°. 955/2023.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira-MT para o exercício de 2023, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso X, da constituição federal, e fixa o seu termo inicial, e dá outras providências.