Institui no Município de Castanheira-MT a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Institui no Município de Castanheira-MT a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.