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Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Castanheira-MT, nos termos do art. 100, §§ 3.º e § 4.º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais que pelo valor da condenação são considerados como Requisições de Pequeno Valor – RPVs, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS REQUERIMENTOS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI A SEMANA DA MULHER CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 503/2005, de 13/12/2005 que instituiu o Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento programa do Município de Castanheira e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 503/2005, de 13/12/2005 que instituiu o Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores,e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para o Município de Castanheira - MT participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços – “CONSUSMT.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamentoprograma do Município de Castanheira e dá outras providências.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BECO AURORA BOREAL QUE É LIGADO À TRAVESSO SOL NASCENTE CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 488/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 703/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ATERRO DE CURRAL, CONSTRUÇÃO E CONSERTO DE PONTES E BUEIROS QUE BENEFICIAM VIAS RURAIS PARTICULARES E CONSTRUÇÃO DE TANQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS MATOGROSSENSES – CONSPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 503/2005 QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, A LEI Nº 385/2002 QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO E O ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 776/2015 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS, MULTAS E SERVIÇOS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE E INSTITUI A TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO TRATADA, PARA ATENDER ATIVIDADE PRODUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 212/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS) E DO DECRETO Nº 6.307/2007 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO
LEI 798 2015 - CRIA CARGO NA CAMARA MUNICIPAL
LEI 799 2015 - INSTITUI VERBA INDENIZATORIA
LEI 800 2016 - REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES