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Institui o Novo Código Tributário do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Institui o Novo Código Tributário do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Institui no Município de Castanheira-MT a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Institui no Município de Castanheira-MT a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.